TERMOS DE USO DO SAV — SISTEMA DE ATENDIMENTO DA ORDEM LUX DA NOITE
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do SAV — Sistema de Atendimento da Ordem Lux da Noite, plataforma digital destinada à gestão de cadastros, agendamentos, atendimentos, comunicações, cobranças, faturas, assinaturas, carnês, pagamentos, reembolsos, registros operacionais e demais funcionalidades relacionadas aos serviços oferecidos pela Ordem Lux da Noite.
Ao acessar, cadastrar-se, utilizar o SAV, solicitar atendimento, realizar agendamento, efetuar pagamento, aceitar comunicações, utilizar links enviados por e-mail ou WhatsApp, interagir com consultores ou administradores, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como as demais políticas aplicáveis da Ordem Lux da Noite.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
SAV: sistema digital utilizado pela Ordem Lux da Noite para gestão de usuários, clientes, consultores, agendamentos, atendimentos, pagamentos, faturas, assinaturas, carnês, comunicações e registros administrativos.
Ordem Lux da Noite: organização responsável pela disponibilização, administração e operação do SAV e dos serviços oferecidos por meio da plataforma.
Usuário: qualquer pessoa que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize o SAV.
Cliente: usuário que solicita, agenda, contrata, paga ou recebe atendimento ou serviço oferecido pela Ordem Lux da Noite.
Consultor: pessoa autorizada pela Ordem Lux da Noite a realizar atendimentos, acompanhar agendamentos, registrar informações operacionais e interagir com clientes no âmbito do SAV.
Administrador: pessoa autorizada pela Ordem Lux da Noite a gerenciar usuários, serviços, faturas, pagamentos, agendamentos, configurações, integrações e demais áreas administrativas do SAV.
Serviços: atendimentos, consultas, orientações, atividades espirituais, filosóficas, administrativas, institucionais, consultivas ou correlatas oferecidas pela Ordem Lux da Noite.
Atendimento: sessão, consulta, encontro, orientação, atividade, acompanhamento, prestação de serviço ou interação realizada entre cliente e consultor, conforme disponibilidade, regras internas e condições contratadas.
Agendamento: reserva de data e horário para realização de atendimento ou serviço.
Fatura: cobrança emitida pelo SAV em nome do cliente, vinculada a um serviço, atendimento, assinatura, carnê, parcela, taxa ou outra obrigação de pagamento.
Checkout: ambiente ou link de pagamento disponibilizado por gateway, intermediador, instituição financeira ou provedor externo para processamento da transação.
2. OBJETO
O SAV tem por finalidade permitir que usuários e clientes possam acessar serviços da Ordem Lux da Noite, realizar ou acompanhar cadastros, solicitar ou confirmar agendamentos, receber comunicações, consultar faturas, acessar links de pagamento, acompanhar status de atendimentos e interagir com funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
O SAV também permite que consultores e administradores autorizados realizem a gestão de atendimentos, clientes, agendas, cobranças, pagamentos, comunicações, registros internos e demais atividades operacionais necessárias à prestação dos serviços.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O uso do SAV está condicionado à aceitação destes Termos de Uso e das demais políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Agendamento e Atendimento, Política de Cancelamento e Reembolso e Política de Pagamentos, Faturas, Assinaturas e Carnês.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do SAV e abster-se de contratar serviços, realizar agendamentos ou efetuar pagamentos por meio da plataforma.
A Ordem Lux da Noite poderá solicitar aceite expresso destes Termos em formulários, telas de cadastro, checkout, agendamento, atualização cadastral, login, criação de conta, contratação de serviço ou qualquer outro ponto da jornada do usuário.
4. CAPACIDADE PARA USO
O SAV é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes para praticar atos da vida civil.
Ao utilizar o SAV, o usuário declara ser maior de 18 anos ou, quando aplicável, estar devidamente assistido ou representado por responsável legal.
A Ordem Lux da Noite poderá restringir, suspender ou cancelar cadastro, agendamento ou atendimento caso identifique uso por menor de idade sem autorização adequada, informações falsas, inconsistentes ou indícios de fraude.
5. CADASTRO E CONTA DE ACESSO
Para utilizar determinadas funcionalidades do SAV, o usuário poderá precisar fornecer informações cadastrais, como nome, data de nascimento, telefone, e-mail, senha e outros dados necessários à identificação, comunicação, segurança, atendimento e cobrança.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados e por comunicar à Ordem Lux da Noite qualquer alteração relevante que possa afetar agendamentos, pagamentos, comunicação ou prestação dos serviços.
A conta de acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, senhas, links de acesso e dispositivos utilizados para acessar o SAV.
É proibido compartilhar login, senha, tokens, links privados ou qualquer credencial de acesso com terceiros.
A Ordem Lux da Noite poderá criar conta para o usuário, quando solicitada ou autorizada, especialmente em fluxos de pré-cadastro, atendimento assistido, cadastro por consultor ou administrador, devendo o usuário confirmar seus dados e criar senha segura por meio de mecanismo apropriado.
6. SEGURANÇA DA CONTA
O usuário deverá comunicar imediatamente à Ordem Lux da Noite qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, perda de senha, roubo de dispositivo, fraude, comunicação suspeita ou violação de segurança.
A Ordem Lux da Noite poderá bloquear temporária ou definitivamente contas, acessos, agendamentos, faturas ou funcionalidades quando houver suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos, risco de segurança ou necessidade de proteção do usuário, da plataforma ou de terceiros.
7. NATUREZA DOS SERVIÇOS
Os serviços oferecidos pela Ordem Lux da Noite podem envolver atendimentos espirituais, filosóficos, orientativos, consultivos, administrativos, institucionais ou correlatos, conforme descrição apresentada nos canais oficiais da Ordem Lux da Noite e no próprio SAV.
Os serviços da Ordem Lux da Noite não substituem atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico, financeiro, contábil, policial, emergencial ou qualquer outro serviço profissional regulamentado, salvo quando expressamente prestado por profissional habilitado dentro de sua competência legal.
O usuário reconhece que os atendimentos de natureza espiritual, filosófica ou orientativa não constituem promessa de resultado específico, cura, ganho financeiro, reconciliação afetiva, decisão judicial favorável, solução garantida de problema pessoal, alteração obrigatória de conduta de terceiros ou qualquer resultado certo e determinado.
A Ordem Lux da Noite compromete-se a prestar seus serviços com seriedade, boa-fé, transparência, respeito, confidencialidade e diligência, dentro dos limites da natureza dos serviços contratados.
8. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE RESULTADO
O usuário compreende e aceita que, em razão da natureza espiritual, filosófica, consultiva ou orientativa de determinados serviços, não há garantia de resultado específico.
Nenhuma informação, comunicação, descrição de serviço, mensagem, atendimento, orientação, ritual, prática, consulta, recomendação ou interação realizada por meio do SAV deverá ser interpretada como promessa absoluta de resultado.
A contratação de serviços pelo usuário representa a contratação de uma prestação de meio, orientação, atendimento, prática, consulta ou atividade específica, conforme o caso, e não a aquisição de resultado garantido.
9. AGENDAMENTOS
Os agendamentos realizados no SAV estarão sujeitos à disponibilidade de datas, horários, consultores, serviços, confirmação de pagamento, regras internas e condições específicas de cada modalidade de atendimento.
O simples preenchimento de formulário ou solicitação de horário não garante a realização do atendimento, salvo quando houver confirmação expressa pelo SAV ou pela Ordem Lux da Noite.
Determinados agendamentos poderão depender de pagamento prévio, confirmação manual, validação administrativa, aprovação do consultor ou disponibilidade operacional.
As regras específicas sobre confirmação, atraso, ausência, remarcação, cancelamento e conclusão de atendimentos estão previstas na Política de Agendamento e Atendimento.
10. PAGAMENTOS, FATURAS, ASSINATURAS E CARNÊS
Os serviços poderão ser cobrados por atendimento avulso, fatura individual, assinatura, plano, pacote, carnê, parcela, mensalidade, taxa ou outra modalidade informada no momento da contratação.
O pagamento poderá ser processado por gateways, intermediadores, instituições financeiras, plataformas de checkout ou outros provedores externos.
A confirmação do pagamento poderá depender de processamento por terceiros, compensação financeira, validação antifraude, confirmação manual ou retorno automático de integração.
As regras detalhadas sobre pagamentos, faturas, assinaturas, carnês, vencimentos, inadimplência, reembolsos, estornos e chargebacks estão previstas na Política de Pagamentos, Faturas, Assinaturas e Carnês.
11. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Os cancelamentos e reembolsos observarão a legislação aplicável, incluindo as normas de proteção ao consumidor, bem como as regras específicas da Política de Cancelamento e Reembolso.
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, nos prazos e condições previstos em lei.
A Ordem Lux da Noite poderá estabelecer regras operacionais de cancelamento e remarcação conforme antecedência, disponibilidade, status do atendimento, início da execução do serviço, ausência do cliente, pagamento confirmado, custos já incorridos e demais condições informadas nas políticas aplicáveis.
12. COMUNICAÇÕES
O usuário autoriza a Ordem Lux da Noite e o SAV a enviarem comunicações transacionais, operacionais, administrativas e de segurança relacionadas ao uso da plataforma, cadastro, login, recuperação de acesso, agendamentos, faturas, pagamentos, confirmações, reembolsos, suporte, atendimento iniciado, atendimento finalizado, feedback, alterações de status e informações necessárias à prestação dos serviços.
As comunicações poderão ocorrer por WhatsApp, e-mail, telefone, SMS, notificações internas, sistemas de atendimento ou outros canais fornecidos pelo usuário.
Comunicações promocionais, publicitárias ou de marketing serão realizadas conforme consentimento do usuário ou base legal aplicável, com possibilidade de cancelamento quando exigido.
13. CONDUTA DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a utilizar o SAV de forma lícita, ética, respeitosa e compatível com estes Termos.
É proibido ao usuário:
a) fornecer dados falsos, incompletos, desatualizados ou de terceiros sem autorização;
b) utilizar o SAV para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou ofensivos;
c) tentar acessar conta, dados, agenda, fatura, atendimento ou área administrativa de terceiros;
d) violar, testar, burlar ou comprometer a segurança da plataforma;
e) praticar engenharia reversa, cópia, scraping, exploração automatizada ou uso não autorizado do sistema;
f) compartilhar credenciais, links privados ou acessos pessoais;
g) ofender, ameaçar, assediar, constranger ou desrespeitar consultores, administradores, colaboradores ou outros usuários;
h) utilizar o SAV para envio de spam, golpes, fraudes ou comunicações indevidas;
i) tentar obter vantagem indevida em pagamentos, reembolsos, cancelamentos ou agendamentos;
j) divulgar conteúdo confidencial de atendimentos sem autorização.
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento de conta, cancelamento de atendimento, recusa de serviço, retenção de registros para defesa de direitos e adoção das medidas legais cabíveis.
14. OBRIGAÇÕES DA ORDEM LUX DA NOITE
A Ordem Lux da Noite compromete-se a:
a) disponibilizar o SAV de acordo com suas possibilidades técnicas e operacionais;
b) prestar informações claras sobre serviços, valores, agendamentos e políticas aplicáveis;
c) tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
d) adotar medidas razoáveis de segurança da informação;
e) processar solicitações de suporte dentro de prazo razoável;
f) respeitar os direitos dos consumidores e titulares de dados;
g) registrar transações, consentimentos, agendamentos e comunicações relevantes;
h) adotar medidas corretivas em caso de falhas, incidentes ou inconsistências identificadas.
15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Ordem Lux da Noite envidará esforços razoáveis para manter o SAV disponível, seguro e funcional.
Entretanto, o usuário reconhece que a plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, manutenção, atualização, falha de fornecedores, instabilidade de internet, problemas de hospedagem, serviços de terceiros, incidentes de segurança, caso fortuito ou força maior.
A Ordem Lux da Noite não será responsável por indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de conexão do usuário, serviços externos, gateways de pagamento, provedores de WhatsApp, e-mail, hospedagem, banco de dados, videoconferência ou outros sistemas integrados.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao SAV, incluindo interface, marca, nome, identidade visual, estrutura, textos, funcionalidades, fluxos, códigos, bases de dados, documentos, conteúdos, materiais e elementos gráficos pertencem à Ordem Lux da Noite ou a seus respectivos titulares.
O uso do SAV não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, licença de exploração, cessão, reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado.
É proibida a cópia, reprodução, distribuição, adaptação, venda, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração não autorizada de qualquer elemento do SAV.
17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado no SAV observará a Política de Privacidade da Ordem Lux da Noite, a legislação aplicável e os consentimentos concedidos pelo usuário, quando necessários.
Ao utilizar o SAV, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para cadastro, autenticação, atendimento, agendamento, pagamento, faturamento, comunicação, segurança, auditoria, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
Em razão da natureza dos serviços, determinadas informações poderão revelar interesses espirituais, filosóficos, religiosos ou pessoais do usuário, sendo tratadas com cuidado adicional e acesso restrito às pessoas autorizadas.
18. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O SAV poderá conter links, redirecionamentos ou integrações com serviços de terceiros, como gateways de pagamento, plataformas de checkout, provedores de WhatsApp, e-mail, videoconferência, hospedagem, suporte, atendimento ou sistemas financeiros.
A Ordem Lux da Noite não controla integralmente os ambientes externos de terceiros e não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, regras, políticas, taxas, bloqueios, recusas, cancelamentos, análises antifraude ou decisões tomadas por esses provedores.
O usuário deverá observar os termos de uso e políticas de privacidade dos terceiros envolvidos nas transações e integrações.
19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ordem Lux da Noite não será responsável por:
a) uso indevido do SAV pelo usuário;
b) informações falsas ou incorretas fornecidas pelo usuário;
c) compartilhamento de senha, link de acesso ou credenciais;
d) falhas no dispositivo, navegador, conexão ou rede do usuário;
e) indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros;
f) recusas, bloqueios ou análises antifraude de gateways de pagamento;
g) expectativas subjetivas de resultado não garantido;
h) danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável;
i) perdas decorrentes de decisões pessoais tomadas pelo usuário a partir de interpretações próprias de atendimentos de natureza espiritual, filosófica ou orientativa.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação brasileira, especialmente direitos básicos do consumidor.
20. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A Ordem Lux da Noite poderá suspender, bloquear ou encerrar contas e acessos quando houver:
a) violação destes Termos;
b) suspeita de fraude;
c) risco à segurança;
d) uso indevido da plataforma;
e) inadimplência;
f) fornecimento de informações falsas;
g) conduta ofensiva, abusiva ou ilícita;
h) determinação legal ou de autoridade competente;
i) necessidade de proteção de direitos da Ordem Lux da Noite, de usuários ou de terceiros.
O encerramento da conta não elimina automaticamente dados que devam ser mantidos por obrigação legal, fiscal, contábil, regulatória, segurança, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.
21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Ordem Lux da Noite poderá alterar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionalidades do SAV.
As alterações poderão ser comunicadas por meio do próprio SAV, site oficial, e-mail, WhatsApp ou outro canal adequado.
O uso contínuo do SAV após a publicação dos novos Termos indicará ciência e aceitação das condições atualizadas, salvo quando a legislação exigir novo aceite expresso.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente solucionadas de forma amigável pelos canais oficiais de atendimento da Ordem Lux da Noite.
Não sendo possível a solução amigável, as partes poderão recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, plataformas oficiais de resolução de conflitos ou ao Poder Judiciário competente, conforme a legislação aplicável.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas.
A tolerância da Ordem Lux da Noite quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração destes Termos.
Estes Termos integram o conjunto de documentos legais aplicáveis ao SAV e devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Agendamento e Atendimento, Política de Cancelamento e Reembolso e Política de Pagamentos, Faturas, Assinaturas e Carnês.